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Decreto n.º 5.606, de 28 de maio 1210
Lei nº 2.437, de 22 de dezembro 1210
Decreto n.º 6.773, de 03 de maio 1210
Decreto nº 4.000, de 12 de dezembro 1209
Lei nº 2.567, de 22 de setembro 1209
Decreto n.º 7.999, de 22 de janeiro 1209
Lei nº 1.986, de 12 de dezembro 1209
Decreto nº 4.524, de 20 de dezembro 1209
Lei n.º 2.649, de 24 de novembro 1209
Lei n.º 2.639, de 28 de julho 1208
Decreto nº 4.448, de 17 de agosto 1208
Decreto n.º 6.162, de 02 de julho 1208
Decreto n.º 5.406, de 29 de setembro 1208
Decreto n.º 5.823, de 22 de março 1208
Lei nº 2.061, de 11 de novembro 1208
Decreto n.º 5.565, de 22 de abril 1208
Lei nº 2.054, de 23 de setembro 1208
Lei nº 1.971, de 24 de outubro 1208
Decreto nº 4.484, de 10 de novembro 1208
Decreto nº 3.801, de 27 de setembro 1208
Lei n.º 3.530, de 03 de abril 1208
Decreto nº 5.148, de 21 de agosto 1208
Lei n.º 2.650, de 25 de novembro 1208
Decreto n.º 5.968, de 24 de outubro 1207
Decreto nº 5.047, de 31 de março 1207

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