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Decreto n.º 7.993, de 18 de janeiro 1219
Decreto n.º 6.134 de 28 de maio 1219
Decreto n.º 5.595, de 18 de maio 1219
Decreto nº 4.398, de 09 d emaio 1219
Decreto n.º 6.449, de 03 de julho 1219
Lei nº 1.982, de 11 de dezembro 1219
Lei Complementar n.º 1.027, de 01 de março 1219
Decreto nº 5.039, de 14 de março 1219
Lei n.º 2.634, de 16 de julho 1219
Decreto n.º 6.739, de 03 de abril 1218
Lei nº 1.991, de 13 de dezembro 1218
Decreto n.º 6.070, de 08 de fevereiro 1218
Lei n.º 3.534, de 11 de abril 1218
Decreto nº 5.096, de 09 de junho 1218
Decreto nº 4.408, de 19 de maio 1218
Decreto n.º 5.521, de 22 de fevereiro 1218
Decreto nº 3.824, de 14 de novembro 1218
Decreto nº 4.475, de 10 de outubro 1218
Lei Complementar n.º 1.004, de 04 de julho 1218
Lei n.º 2.671, de 23 de dezembro 1218
Decreto n.º 5.400, de 21 de setembro 1218
Lei nº 2.069, de 03 de dezembro 1218
Decreto n.º 5.834, de 30 de março 1217
Lei n.º 3.134, de 05 de maio 1217
Decreto n.º 5.321, de 24 de abril 1217

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