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Lei n.º 3.435, de 18 de julho 1228
Lei nº 2.570, de 29 de setembro 1228
Lei nº 2.225, de 13 de maio 1228
Decreto n.º 5.302, de 13 de março 1228
Lei nº 2.574, de 13 de outubro 1228
Decreto n.º 5.698, de 08 de outubro 1228
Decreto nº 5.059, de 14 de abril 1228
Decreto nº 3.905, de 23 de abril 1228
Lei n.º 3.428, de 22 de maio 1228
Lei nº 2.597, de 15 de dezembro 1228
Decreto nº 3.902, de 17 de abril 1228
Decreto n.º 5.692, de 04 de outubro 1228
Lei nº 1.959, de 04 de setembro 1228
Lei Complementar n.º 1.268, de 04 de abril 1227
Lei n.º 3.343, de 12 de janeiro 1227
Decreto nº 4.407, de 18 de maio 1227
Decreto n.º 5.309, de 30 de março 1227
Decreto nº 4.947, de 21 de novembro 1227
Lei nº 2.080, de 26 de dezembro 1227
Lei nº 2.502 de 17 de dezembro 1227
Decreto nº 4.451, de 23 de agosto 1227
Lei n.º 3.063, de 02 de dezembro 1227
Decreto n.º 6.178, de 24 de julho 1227
Decreto nº 4.242, de 18 de maio 1227
Decreto nº 3.823, de 13 de novembro 1227

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