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Decreto n.º 10.470, de 12 de junho 284
Decreto n.º 10.600, de 12 de novembro 284
Decreto n.° 10.442, de 20 de maio 284
Decreto n.º 10.761, de 21 de março 284
Lei nº 4.570, de 26 de novembro 283
Lei n.º 4.562, de 06 de novembro 283
Decreto n.º 10.767, de 26 de março 282
Decreto n.º 10.447, de 21 de maio 282
Decreto n.º 10.592, de 01 de novembro 281
Decreto n.º 10.762, de 21 de março 281
Lei n.º 4.237, de 01 de agosto - Anexos 280
Lei n.º 4.652, de 27 de agosto 279
Lei n.º 4.563, de 12 de novembro 279
Decreto n.° 10.441, de 20 de maio 278
Decreto n.º 10.611, de 22 de novembro 277
Lei n.º 4.076, de 02 de agosto 277
Lei Complementar n.º 1.305, de 20 de outubro 277
Decreto n.º 10.622, de 04 de dezembro 276
Lei n.º 4.663, de 09 de setembro 276
Lei n.º 4.077, de 02 de agosto - Anexos 276
Lei n.º 4.648, de 19 de agosto 276
Lei Complementar n.º 1.284, de 11 de dezembro 275
Decreto n.º 10.632, de 13 de dezembro 275
Lei n.º 4.650, de 26 de agosto 274
Lei n.º 4.654, de 05 de setembro 274

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