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Decreto n.º 10.714, de 13 de fevereiro 261
Decreto n.º 10.634, de 16 de dezembro 260
Decreto n.º 10.621, de 29 de novembro 260
Lei n.º 4.662, de 09 de setembro 259
Decreto n.º 10.630, de 11 de dezembro 259
Decreto n.º 9.903, de 21 de dezembro - Anexos 259
Decreto n.º 10.623, de 04 de dezembro 258
Decreto nº 10.100, de 21 de junho - Anexos 258
Decreto n.º 10.596, de 06 de novembro 258
Decreto n.º 10.603, de 13 de novembro 258
Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro - Anexos 257
Decreto n.º 10.619, de 29 de novembro 257
Lei Complementar n.º 1.282, de 05 de dezembro 257
Decreto n.º 10.647, de 27 de dezembro 257
Lei n.º 4.159, de 26 de dezembro - Anexos 256
Lei n.º 4.653, de 04 de setembro 255
Lei n.º 4.660, de 09 de setembro 255
Lei n.º 4.658, de 05 de setembro 254
Decreto n.º 10.640, de 26 de dezembro 253
Decreto n.º 10.176, de 21 de setembro - Anexos 253
Decreto n.º 10.628, de 09 de dezembro 252
Lei n.º 4.206, de 30 de maio - Anexo 252
Decreto n.º 10.615, de 27 de novembro 252
Lei n.º 4.661, de 09 de setembro 252
Decreto n.º 10.627, de 05 de dezembro 250

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