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Decreto n.º 10.675, de 15 de janeiro 273
Decreto n.º 10.633, de 16 de dezembro 273
Decreto n.º 10.601, de 13 de novembro 273
Decreto n.º 10.606, de 19 de novembro 272
Decreto n.º 10.651, de 27 de dezembro 272
Decreto n.º 10.598, de 06 de novembro 271
Decreto n.º 10.597, de 06 de novembro 269
Decreto n.º 10.595, de 06 de novembro 269
Decreto n.º 10.614, de 26 de novembro 268
Decreto n.º 10.618, de 28 de novembro 268
Decreto n.º 10.613, de 22 de novembro 268
Decreto n.º 10.605, de 19 de novembro 265
Decreto n.º 10.599, de 12 de novembro 265
Decreto n.º 10.609, de 21 de novembro 265
Decreto n.º 10.604, de 13 de novembro 265
Decreto n.º 10.612, de 22 de novembro 264
Decreto n.º 10.295, de 28 de dezembro - Anexo 263
Decreto n.º 10.607, de 21 de novembro 263
Lei n.º 4.651, de 27 de agosto 263
Decreto n.º 10.608, de 21 de novembro 263
Decreto n.º 10.589, de 30 de outubro 262
Lei n.º 4.657, de 05 de setembro 262
Decreto n.º 10.594, de 06 de novembro 261
Lei n.º 4.659, de 09 de setembro 261
Decreto n.º 10.625, de 04 de dezembro 261

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