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Documentos

  • Decreto n.º 10.636, de 18 de dezembro 235
  • Decreto n.º 10.650, de 27 de dezembro 234
  • Decreto n.º 10.642, de 26 de dezembro 233
  • Decreto n.º 10.643, de 26 de dezembro 232
  • Decreto n.º 10.639, de 26 de dezembro 229
  • Lei n.º 4.668, de 16 de setembro 229
  • Decreto n.º 10.635, de 18 de dezembro 229
  • Lei n.º 4.671 de 23 de setembro 226
  • Lei Complementar n.º 1.286, de 18 de dezembro 226
  • Decreto n.º 10.691, de 23 de janeiro 224
  • Lei n.º 4.666, de 16 de setembro 223
  • Decreto n.º 10.673, de 13 de janeiro 222
  • Decreto n.º 10.637, de 19 de dezembro 220
  • Decreto n.º 10.730, de 21 de fevereiro 219
  • Decreto n.º 10.715, de 13 de fevereiro 219
  • Lei n.º 4.670, de 20 de setembro 218
  • Decreto n.º 10.702, de 30 de janeiro 217
  • Decreto n.º 10.676, de 17 de janeiro 216
  • Decreto n.º 10.682, de 21 de janeiro 215
  • Decreto n.º 10.717, de 13 de fevereiro 215
  • Lei n.º 4.669, de 16 de setembro 215
  • Decreto n.º 10.674, de 13 de janeiro 214
  • Decreto n.º 10.710, de 03 de fevereiro 211
  • Decreto n.º 10.687, de 23 de janeiro 211
  • Decreto n.º 10.858, de 25 de junho 211
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