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Decreto n.º 10.636, de 18 de dezembro 235
Decreto n.º 10.650, de 27 de dezembro 234
Decreto n.º 10.642, de 26 de dezembro 233
Decreto n.º 10.643, de 26 de dezembro 232
Decreto n.º 10.639, de 26 de dezembro 229
Lei n.º 4.668, de 16 de setembro 229
Decreto n.º 10.635, de 18 de dezembro 229
Lei n.º 4.671 de 23 de setembro 226
Lei Complementar n.º 1.286, de 18 de dezembro 226
Decreto n.º 10.691, de 23 de janeiro 224
Lei n.º 4.666, de 16 de setembro 223
Decreto n.º 10.673, de 13 de janeiro 222
Decreto n.º 10.637, de 19 de dezembro 220
Decreto n.º 10.730, de 21 de fevereiro 219
Decreto n.º 10.715, de 13 de fevereiro 219
Lei n.º 4.670, de 20 de setembro 218
Decreto n.º 10.702, de 30 de janeiro 217
Decreto n.º 10.676, de 17 de janeiro 216
Decreto n.º 10.682, de 21 de janeiro 215
Decreto n.º 10.717, de 13 de fevereiro 215
Lei n.º 4.669, de 16 de setembro 215
Decreto n.º 10.674, de 13 de janeiro 214
Decreto n.º 10.710, de 03 de fevereiro 211
Decreto n.º 10.687, de 23 de janeiro 211
Decreto n.º 10.858, de 25 de junho 211

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