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Decreto n.º 10.683, de 22 de janeiro 189
Lei n.º 4.672, de 30 de setembro 189
Decreto n.º 10.707, de 03 de fevereiro 188
Decreto n.º 10.688, de 23 de janeiro 188
Decreto n.º 10.854, de 24 de junho 188
Decreto n.º 10.692, de 24 de janeiro 188
Decreto n.º 10.741, de 06 de março 187
Decreto n.º 10.737, de 27 de fevereiro 187
Decreto n.º 10.736, de 27 de fevereiro 187
Decreto n.º 10.696, de 29 de janeiro 187
Decreto n.º 10.855, de 24 de junho 186
Decreto n.º 10.701, de 30 de janeiro 186
Decreto n.º 10.856, de 24 de junho 185
Decreto n.º 10.849, de 12 de junho 185
Decreto n.º 10.698, de 30 de janeiro 185
Decreto n.º 10.694, de 27 de janeiro 184
Decreto n.º 10.739, de 27 de fevereiro 179
Decreto n.º 10.857, de 24 de junho 179
Decreto n.º 10.727, de 21 de fevereiro 179
Decreto n.º 10.718, de 13 de fevereiro 179
Decreto n.º 10.743, de 07 de março 177
Decreto n.º 10.748, de 13 de março 177
Decreto n.º 10.733, de 26 de fevereiro 176
Lei n.º 4.674, de 01 de outubro 176
Decreto n.º 10.853, de 24 de junho 176

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