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Decreto n.º 10.860, de 02 de julho 175
Decreto nº 10.746, de 12 de março 174
Decreto n.º 10.726, de 21 de fevereiro 173
Lei Complementar n.º 1.307, de 04 de novembro 169
Decreto n.º 11.002, de 24 de setembro 166
Decreto n.º 10.720, de 13 de fevereiro 166
Decreto n.º 10.998, de 23 de setembro 166
Decreto n.º 10.795, de 23 de abril 165
Decreto n.º 10.869, de 16 de julho 164
Decreto n.º 10.745, de 12 de março 162
Decreto n.º 10.999, de 23 de setembro 162
Decreto n.º 10.862, de 02 de julho 162
Decreto n.º 11.000, de 23 de setembro 159
Decreto n.º 11.001, de 24 de setembro 158
Decreto n.º 10.874, de 23 de julho 156
Decreto n.º 10.841, de 04 de junho 155
Decreto n.º 10.790, de 21 de abril 153
Decreto n.º 10.848, de 11 de junho 153
Decreto n.º 10.782, de 14 de abril 153
Decreto n.º 10.816, de 16 de maio 152
Lei Complementar n.º 1.308, de 07 de novembro 152
Decreto n.º 10.788, de 16 de abril 151
Decreto n.º 10.814, de 15 de maio 151
Decreto n.º 10.995, de 22 de setembro 151
Lei n.º 4.678, de 16 de outubro 151

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