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Decreto nº 4.275, de 27 de julho 1136
Lei Complementar n.º 1.058, de 14 de outubro 1136
Decreto nº 4.649, de 10 de agosto 1136
Lei n.º 3.257, de 15 de abril 1136
Decreto n.º 7.263, de 21 de outubro 1136
Lei Complementar n.º 1.167, de 25 de abril 1136
Decreto nº 4.001, de 13 de dezembro 1135
Decreto nº 4.568, de 21 de fevereiro 1135
Decreto nº 3.976, de 27 de setembro 1135
Lei nº 2.233, de 28 de maio 1135
Lei Complementar n.º 943, de 14 de julho 1134
Lei Complementar n.º 1.031, de 18 de março 1134
Decreto nº 4.584, de 29 de março 1134
Decreto nº 4.709, de 08 de dezembro 1134
Lei nº 2.360, de 28 de dezembro 1134
Decreto nº 4.406, de 17 de maio 1133
Lei n.º 2.824, de 23 de abril 1133
Decreto nº 4.650, de 10 de agosto 1133
Lei nº 2.549, de 05 de junho 1133
Decreto nº 4.976, de 14 de dezembro 1133
Lei Complementar nº 839, de 30 de junho 1133
Decreto nº 3.824, de 14 de novembro 1132
Decreto nº 4.816, de 24 de maio 1132
Decreto nº 4.985, de 26 de dezembro 1132
Decreto nº 5.153, de 29 de agosto 1132

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