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Decreto nº 4.647, de 09 de agosto 1123
Decreto nº 5.075, de 08 de maio 1122
Lei n.º 3.990, de 07 de janeiro 1122
Lei nº 2.475, de 22 de agosto 1122
Lei Complementar n.º 864, de 12 de dezembro 1122
Decreto nº 4.891, de 27 de agosto 1122
Decreto nº 4.980, de 19 de dezembro 1121
Lei nº 2.593, de 15 de dezembro 1121
Decreto n.º 6.685, de 27 de janeiro 1121
Lei nº 2.486, de 15 de outubro 1121
Lei Complementar n.º 1.174, de 12 de julho 1120
Decreto nº 4.614, de 18 de maio 1120
Decreto nº 3.894, de 20 de março 1120
Lei n.º 2.902, de 05 de abril 1120
Decreto n.º 7.337, de 13 de janeiro 1119
Lei n.º 2.905, de 14 de maio 1119
Decreto nº 4.987, de 26 de dezembro 1118
Decreto nº 3.960, de 29 de agosto 1118
Decreto nº 3.758, de 16 de julho 1118
Decreto n.º 7.021, de 20 de janeiro 1118
Lei Complementar n.º 696, de 08 de outubro 1118
Decreto nº 4.567, de 20 de fevereiro 1117
Lei Complementar n.º 941, de 07 de julho 1117
Lei Complementar n.º 1.165, de 20 de abril 1117
Decreto nº 5.250, de 22 de dezembro 1117

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