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Decreto n.º 9.571, de 28 de janeiro 1117
Decreto nº 4.866, de 20 de julho 1117
Decreto nº 4.274, de 23 de julho 1117
Lei Complementar n.º 941, de 07 de julho 1117
Lei Complementar n.º 1.165, de 20 de abril 1117
Decreto nº 4.713, de 13 de dezembro 1116
Decreto nº 4.991, de 28 de dezembro 1116
Lei Complementar n.º 1.116, de 09 de abril 1116
Lei Complementar n.º 885, de 29 de maio 1116
Decreto nº 5.187, de 22 de outubro 1116
Lei Complementar n.º 1.197, de 10 de abril 1116
Decreto n.º 7.343, de 21 de janeiro 1116
Lei n.º 3.245, de 19 de fevereiro 1115
Lei Complementar n.º 1.024, de 03 de janeiro 1115
Decreto n.º 6.680, de 22 de janeiro 1115
Lei nº 2.554, de 26 de junho 1115
Decreto n.º 7.029, de 28 de janeiro 1115
Decreto n.º 6.678, de 17 de janeiro 1115
Decreto nº 4.939, de 09 de novembro 1115
Decreto nº 4.292, de 1º de setembro 1115
Decreto nº 4.530, de 29 de dezembro 1115
Lei nº 2.432, de 22 de dezembro 1115
Decreto n.º 7.981, de 08 de janeiro 1115
Decreto nº 4.309, de 08 de outubro 1114
Decreto nº 5.052, de 04 de abril 1114

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