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Decreto nº 4.788, de 11 de abril 1130
Decreto n.º 7.643, de 03 de janeiro 1129
Lei n.º 2.837, de 04 de junho 1128
Decreto n.º 7.991, de 18 de janeiro 1128
Lei Complementar n.º 996, de 18 de abril 1128
Decreto n.º 9.169, de 06 de janeiro 1128
Decreto nº 4.566, de 16 de fevereiro 1127
Decreto nº 4.951, de 23 de novembro 1126
Lei nº 2.330, de 01 de setembro 1126
Decreto n.º 7.018, de 13 de janeiro 1126
Lei nº 1.984, de 12 de dezembro 1126
Lei Complementar n.º 1.194, de 17 de março 1126
Decreto nº 4.802, de 03 de maio 1126
Decreto nº 5.023, de 1º de março 1126
Lei Complementar nº 851, de 03 de outubro 1125
Decreto nº 3.902, de 17 de abril 1125
Decreto nº 4.717, de 19 de dezembro 1125
Lei n.º 2.961, de 03 de janeiro 1125
Lei n.º 2.964, de 07 de janeiro 1124
Decreto nº 3.826, de 14 de novembro 1124
Lei nº 2.482, de 24 de setembro 1124
Decreto n.º 6.666, de 03 de janeiro 1123
Decreto nº 3.749, de 27 de junho 1123
Decreto nº 3.742, de 18 de junho 1123
Decreto nº 4.647, de 09 de agosto 1123

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