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Decreto nº 4.642, de 02 de agosto 1148
Decreto nº 3.715, de 24 de abril 1148
Lei Complementar n.º 1.190, de 16 de fevereiro 1147
Decreto n.º 6.323, de 29 de janeiro 1147
Decreto nº 3.829, de 28 de novembro 1147
Decreto nº 4.521, de 16 de dezembro 1147
Decreto nº 4.516, de 13 de dezembro 1146
Lei Complementar n.º 939, de 17 de junho 1146
Decreto nº 4.830, de 06 d ejunho 1146
Lei Complementar nº 892, de 17 de julho 1146
Decreto nº 4.213, de 20 de fevereiro 1145
Decreto n.º 5.361, de 16 de julho 1145
Lei nº 2.474, de 17 de agosto 1145
Lei nº 2.353, de 22 de dezembro 1145
Lei n.º 2.829, de 18 de maio 1144
Decreto nº 4.889, de 23 de agosto 1143
Lei n.º 2.712, de 03 de setembro 1143
Decreto n.º 5.362, de 16 de julho 1143
Lei nº 2.287, de 22 de dezembro 1143
Decreto nº 3.965, de 09 de setembro 1143
Lei n.º 2.963, de 07 de janeiro 1143
Decreto n.º 5.663, de 30 de agosto 1142
Lei nº 2.404, de 29 de junho 1142
Decreto nº 4.938, de 08 de novembro 1142
Decreto nº 4.942, de 12 de novembro 1141

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