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Decreto nº 5.149, de 22 de agosto 1153
Lei n.º 2.656, de 30 de novembro 1152
Decreto n.º 6.831, de 02 de julho 1152
Lei Complementar nº 886, de 13 de julho 1152
Lei Complementar n.º 1.164, de 18 de abril 1152
Decreto n.º 5.642, de 29 de julho 1151
Lei n.º 2.838 de 20 de junho 1151
Lei Complementar n.º 740, de 06 de dezembro 1151
Lei n.º 3.100, de 06 de janeiro 1151
Lei Complementar n.º 815, de 02 de dezembro 1150
Decreto nº 4.807, de 11 de maio 1150
Lei n.º 2.828, de 18 de maio 1150
Lei nº 2.914, de 07 de agosto 1150
Lei Complementar n.º 1.168, de 28 de abril 1150
Lei nº 2.467, de 06 de julho 1150
Lei n.º 2.896, de 14 de janeiro 1149
Lei nº 2.031, de 25 de junho 1149
Decreto n.º 6.322, de 25 de janeiro 1149
Lei n.º 2.895, de 14 de janeiro 1149
Lei nº 2.599, de 16 de dezembro 1148
Decreto nº 4.642, de 02 de agosto 1148
Decreto nº 3.931, de 18 de junho 1148
Decreto nº 3.715, de 24 de abril 1148
Decreto nº 4.003, de 17 de dezembro 1148
Decreto nº 3.753, de 28 de junho 1148

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