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Decreto nº 4.620, de 30 de maio 1141
Decreto nº 4.942, de 12 de novembro 1141
Decreto nº 4.757, de 14 de fevereiro 1141
Lei nº 2.471 de 18 de julho 1141
Decreto nº 3.890, de 12 de março 1141
Decreto nº 4.825, de 1º de junho 1141
Lei n.º 3.101,de 07 de janeiro 1141
Lei nº 2.466, de 06 de julho 1140
Lei nº 2.348, de 06 de dezembro 1140
Decretos 1140
Lei Complementar n.º 1.241, de 28 de dezembro 1139
Lei nº 2.283, de 01 de dezembro 1139
Decreto n.º 6.326, de 31 de janeiro 1139
Decreto nº 3.984, de 09 de outubro 1139
Decreto n.º 5.643, de 29 de julho 1139
Decreto n.º 7.033, de 30 de janeiro 1139
Decreto n.º 7.642, de 03 de janeiro 1139
Lei nº 2.505, de 17 de dezembro 1138
Decreto n.º 9.287, de 04 de abril 1138
Decreto nº 3.709, de 18 de abril 1138
Lei n.º 2.832, de 28 de maio 1138
Lei n.º 2.827, de 14 de maio 1137
Lei n.º 2.767, de 05 de setembro 1137
Decreto nº 4.324, de 12 de novembro 1137
Decreto n.º 7.263, de 21 de outubro 1136

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