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Decreto n.º 7.331, de 08 de janeiro 1168
Lei nº 2.515, de 26 de dezembro 1168
Lei nº 2.408, de 12 de julho 1168
Decreto nº 4.339, de 03 de dezembro 1168
Decreto nº 4.989, de 28 de dezembro 1168
Lei n.º 2.906, de 27 de maio 1168
Lei Complementar n.º 1.112, de 04 de janeiro 1167
Decreto n.º 6.667, de 03 de janeiro 1167
Lei Complementar n.º 816, de 05 de dezembro 1167
Lei Complementar n.º 735, de 03 de outubro 1166
Lei Complementar n.º 1.000, de 28 de maio 1166
Decreto nº 4.520, de 15 de dezembro 1165
Decreto nº 4.431, de 21 de julho 1165
Lei n.º 2.663, de 18 de dezembro 1165
Lei nº 2.547, de 30 de maio 1164
Lei nº 2.909, de 17 de julho 1164
Lei nº 2.517, de 28 de dezembro 1164
Decreto n.º 6.054, de 24 de janeiro 1164
Lei Complementar n.º 927, de 01 de abril 1163
Decreto nº 3.912, de 23 de maio 1163
Decreto nº 3.841, de 07 de dezembro 1162
Decreto nº 3.967, de 09 de setembro 1162
Lei n.º 2.818, de 28 de março 1162
Lei nº 2.256, de 06 de agosto 1161
Lei Complementar n.º 1.085, de 30 de dezembro 1161

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