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Decreto n.º 6.056, de 25 de janeiro 1182
Decreto nº 3.918, de 28 de maio 1182
Lei Complementar n.º 978, de 11 de setembro 1181
Decreto nº 3.828, de 28 de novembro 1181
Lei nº 2.904, de 10 de maio 1180
Decreto n.º 5.424, de 22 de outubro 1180
Lei Complementar n.º 1.162, de 08 de abril 1180
Decreto nº 4.523, de 20 de dezembro 1179
Decreto n.º 6.671, de 10 de janeiro 1179
Decreto nº 3.911, de 22 de maio 1179
Decreto nº 4.993, de 28 de dezembro 1179
Lei nº 2.004, de 28 de dezembro 1178
Decreto n.º 8.840, de 22 de janeiro 1178
Decreto nº 4.508, de 07 de dezembro 1178
Decreto nº 4.809, de 11 de maio 1177
Lei Complementar nº 893, de 20 de julho 1177
Lei n.º 2.826, de 23 de abril 1177
Decreto nº 3.732, de 22 de maio 1176
Decreto nº 5.222, de 02 de dezembro 1176
Decreto n.º 6.683, de 24 de janeiro 1176
Decreto nº 4.775, de 15 de março 1175
Decreto n.º 6.670, de 08 de janeiro 1175
Decreto nº 4.705, de 04 de dezembro 1175
Decreto n.º 8.336, de 22 de janeiro 1175
Lei nº 2.284, de 07 de dezembro 1174

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