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Decreto nº 3.888, de 12 de março 1193
Lei nº 2.296, de 30 de dezembro 1193
Lei n.º 2.835, de 30 de maio 1193
Lei n.º 2.900, de 07 de março 1191
Decreto nº 3.717, de 24 de abril 1191
Lei n.º 2.907, de 06 de junho 1191
Decreto n.º 5.296, de 09 de março 1189
Decreto n.º 6.324, de 30 de janeiro 1189
Lei nº 1.975, de 13 de novembro 1189
Decreto nº 3.765, de 30 de julho 1188
Lei Complementar n.º 953, de 30 de dezembro 1188
Lei Complementar n.º 1.188, de 02 de janeiro 1188
Lei n.º 2.759, de 31 de maio 1188
Lei nº 2.596, de 15 de dezembro 1187
Decreto nº 4.599, de 09 de maio 1187
Lei n.º 2.766, de 23 de agosto 1186
Lei Complementar n.º 1.118, de 23 de abril 1185
Decreto n.º 5.387, de 25 de agosto 1185
Decreto n.º 6.681, de 23 de janeiro 1185
Lei Complementar nº 830, de 10 de abril 1185
Lei Complementar nº 888, de 13 de julho 1184
Decreto n.º 6.325, de 30 de janeiro 1184
Lei n.º 2.898, de 16 de janeiro 1184
Decreto n.º 7.379, de 26 de fevereiro 1183
Decreto nº 3.918, de 28 de maio 1182

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