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Lei n.º 2.825, de 23 de abril 1218
Decreto nº 4.826, de 04 de junho 1218
Decreto nº 4.965, de 10 de dezembro 1217
Decreto nº 4.280, de 06 de agosto 1214
Lei Complementar n.º 934, de 02 de maio 1214
Lei Complementar nº 922, de 03 de março 1214
Lei nº 2.344, de 23 de novembro 1213
Decreto nº 4.241, de 17 de maio 1213
Lei Complementar n.º 836, de 06 de maio 1212
Lei Complementar n.º 954, de 11 de janeiro 1212
Decreto n.º 6.669, de 07 de janeiro 1212
Lei Complementar n.º 928, de 07 de abril 1211
Lei Complementar n.º 882, de 26 de março 1211
Decreto nº 3.844, de 10 de dezembro 1211
Lei Complementar nº 554, de 28 de dezembro 1211
Decreto nº 4.704, de 1º de dezembro 1210
Decreto nº 4.457, de 05 de setembro 1210
Lei nº 2.550, de 12 de junho 1209
Lei n.º 2.762, de 13 de julho 1208
Lei nº 1.874, de 19 de maio 1208
Lei Complementar n.º 708, de 22 de dezembro 1208
Decreto nº 3.835, de 30 de novembro 1207
Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 1206
Lei n.º 2.822, de 16 de abril 1205
Decreto nº 4.834, de 15 de junho 1205

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