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Lei Complementar n.º 1.252, de 03 de abril 1228
Lei n.º 2.894, de 14 de janeiro 1228
Decreto nº 3.769, de 06 de agosto 1228
Lei nº 2.498, de 03 de dezembro 1227
Decreto n.º 6.059, de 31 de janeiro 1227
Decreto nº 3.845, de 11 de dezembro 1226
Lei nº 2.516, de 26 de dezembro 1226
Lei n.º 3.104, de 13 de janeiro 1226
Decreto n.º 6.673, de 15 de janeiro 1225
Decreto nº 3.840, de 07 de dezembro 1225
Lei n.º 2.760, de 22 de junho 1225
Decreto nº 4.726, de 28 de dezembro 1224
Lei n.º 2.763, de 13 de julho 1224
Decreto n.º 6.321, de 25 de janeiro 1224
Lei Complementar n.º 929, de 11 de abril 1223
Decreto n.º 6.047, de 16 de janeiro 1223
Lei n.º 2.756, de 04 de maio 1223
Decreto n.º 6.050, de 19 de janeiro 1222
Lei n.º 2.751, de 24 de março 1222
Decreto nº 4.871, de 26 de julho 1222
Decreto n.º 6.663, de 02 de janeiro 1221
Decreto nº 4.472, de 07 de outubro 1220
Decreto n.º 6.186, de 27 de julho 1220
Decreto nº 4.826, de 04 de junho 1219
Decreto n.º 5.292, de 04 de março 1219

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