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Lei Complementar n.º 880, de 24 de fevereiro 1268
Lei Complementar n.º 778, de 31 de agosto 1268
Lei Complementar n.º 1.156, de 17 de março 1267
Lei Complementar n.º 1.166, de 20 de abril 1267
Decreto n.º 7.630, de 28 de dezembro 1265
Decreto nº 4.612, de 18 de maio 1265
Decreto n.º 7.030, de 28 de janeiro 1265
Lei nº 2.427, de 11 de dezembro 1264
Decreto n.º 6.046, de 13 de janeiro 1263
Decreto nº 4.779, de 19 de março 1263
Decreto 1263
Decreto n.º 6.045, de 12 de janeiro 1263
Decreto n.º 7.595, de 21 de novembro 1262
Decreto nº 4.916, de 09 de outubro 1262
Lei Complementar nº 921, de 03 de março 1262
Lei nº 2.358, de 28 de dezembro 1262
Decreto nº 6.861 de 24 de julho 1261
Decreto n.º 5.467, de 15 de dezembro 1261
Decreto n.º 7.418, de 13 de abril 1261
Decreto nº 4.240, de 17 de maio 1260
Decreto nº 3.837, de 05 de dezembro 1260
Decreto nº 4.860, de 13 de julho 1259
Decreto n.º8.138, de 21 de junho 1259
Decreto n.º 6.310, de 02 de janeiro 1258
Decreto n.º 5.782, de 01 de fevereiro 1257

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