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Decreto nº 3.853, de 27 de dezembro 1299
Lei n.º 2.812, de 06 de janeiro 1299
Decreto n.º 5.499, de 22 de janeiro 1298
Decreto nº 4.435, de 21 de julho 1297
Decreto n.º 5.505, de 28 de janeiro 1297
Decreto n.º 6.039, de 02 de janeiro 1294
Decreto nº 3.748, de 27 de junho 1293
Decreto nº 4.646, de 09 de agosto 1292
Decreto n.º 7.020, de 16 de janeiro 1292
Lei n.º 2.979, de 21 de março 1291
Lei n.º 2.746, de 10 de janeiro 1290
Decreto n.º 6.313, de 08 de janeiro 1290
Decreto nº 4.561, de 03 de fevereiro 1287
Decreto n.º 8.951, de 27 de abril 1287
Lei nº 2.354, de 26 de dezembro 1287
Lei nº 1.996, de 26 de dezembro 1286
Lei Complementar nº 646, de 30 de dezembro 1286
Decreto n.º 5.778, de 25 de janeiro 1285
Lei n.º 2.747, de 03 de março 1284
Decreto n.º 6.314, de 08 de janeiro 1284
Decreto n.º 7.645, de 04 de janeiro 1284
Decreto n.º 6.312, de 08 de janeiro 1283
Lei n.º 2.744, de 05 de janeiro 1283
Decreto n.º 6.098 de 30 de março 1282
Decreto n.º 6.694, de 30 de janeiro 1282

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