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Lei Complementar n.º 1.160, de 05 de abril 1282
Decreto nº 4.387, de 18 de abril 1281
Decreto nº 4.477, de 13 de outubro 1281
Lei nº 2.591, de 15 de dezembro 1281
Lei Complementar n.º 1.253, de 03 de abril 1281
Decreto nº 4.688, de 08 de novembro 1280
Lei nº 2.413, de 13 de julho 1280
Decreto n.º 7.326, de 05 de janeiro 1280
Lei nº 2.575, de 13 de outubro 1279
Decreto n.º 6.391, de 25 de abril 1278
Decreto nº 3.849, de 27 de dezembro 1277
Lei n.º 3.530, de 03 de abril 1276
Decreto n.º 6.061, de 01 de fevereiro 1276
Decreto nº 4.850, de 06 de julho 1275
Lei nº 2.470, de 17 de julho 1275
Lei Complementar n.º 1.154, de 15 de março 1275
Decreto nº 3.830, de 28 de novembro 1273
Lei n.º 2.563, de 24 de julho 1273
Decreto nº 3.852, de 27 de dezembro 1272
Decreto n.º 6.327, de 01 de fevereiro 1271
Decreto nº 4.517, de 14 de dezembro 1270
Lei Complementar nº 548, de 06 de dezembro 1270
Decreto n.º 7.449, de 23 de maio 1270
Decreto n.º 7.590, de 10 de novembro 1269
Decreto n.º 5.506, de 28 de janeiro 1269

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