Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei Complementar n.º 1.160, de 05 de abril 1282
  • Decreto nº 4.387, de 18 de abril 1281
  • Decreto nº 4.477, de 13 de outubro 1281
  • Lei nº 2.591, de 15 de dezembro 1281
  • Lei Complementar n.º 1.253, de 03 de abril 1281
  • Decreto nº 4.688, de 08 de novembro 1280
  • Lei nº 2.413, de 13 de julho 1280
  • Decreto n.º 7.326, de 05 de janeiro 1280
  • Lei nº 2.575, de 13 de outubro 1279
  • Decreto n.º 6.391, de 25 de abril 1278
  • Decreto nº 3.849, de 27 de dezembro 1277
  • Lei n.º 3.530, de 03 de abril 1276
  • Decreto n.º 6.061, de 01 de fevereiro 1276
  • Decreto nº 4.850, de 06 de julho 1275
  • Lei nº 2.470, de 17 de julho 1275
  • Lei Complementar n.º 1.154, de 15 de março 1275
  • Decreto nº 3.830, de 28 de novembro 1273
  • Lei n.º 2.563, de 24 de julho 1273
  • Decreto nº 3.852, de 27 de dezembro 1272
  • Decreto n.º 6.327, de 01 de fevereiro 1271
  • Decreto nº 4.517, de 14 de dezembro 1270
  • Lei Complementar nº 548, de 06 de dezembro 1270
  • Decreto n.º 7.449, de 23 de maio 1270
  • Decreto n.º 7.590, de 10 de novembro 1269
  • Decreto n.º 5.506, de 28 de janeiro 1269
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