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Decreto nº 5.123, de 01 de julho 1311
Decreto nº 4.962, de 07 de dezembro 1311
Decreto n.º 6.318, de 15 de janeiro 1309
Lei n.º 2.698, de 23 de junho 1309
Decreto nº 4.691, de 09 de novembro 1309
Decreto n.º 5.410, de 02 de outubro 1309
Decreto n.º 5.849, de 29 de abril 1308
Lei Complementar n.º 883, de 21 de maio 1308
Decreto n.º 5.780, de 28 de janeiro 1308
Lei Complementar n.º 774, de 03 de julho 1308
Decreto nº 4.662, de 1º de setembro 1307
Lei n.º 2.616, de 13 de abril 1307
Decreto n.º 8.950, de 27 de abril 1306
Lei Complementar n.º 1.045, de 11 de julho 1306
Lei n.º 2.745, de 10 de janeiro 1306
Lei n.º 2.701, de 13 de julho 1306
Lei Complementar nº 547, de 29 de novembro 1304
Leis Complementares 1304
Decreto n.º 5.504, de 28 de janeiro 1303
Lei nº 2.248, de 07 de julho 1303
Decreto n.º 6.311, de 04 de janeiro 1303
Lei Complementar nº 562, de 28 de dezembro 1301
Lei n.º 2.812, de 06 de janeiro 1300
Lei Complementar 1300
Lei n.º 2.702, de 16 de julho 1299

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