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Decreto n.º 5.783, de 03 de fevereiro 1320
Lei Complementar 1320
Lei Complementar n.º 879, de 23 de fevereiro 1320
Decreto n.º 5.507, de 28 de janeiro 1319
Lei nº 2.235, de 31 de maio 1319
Lei nº 2.362, de 28 de dezembro 1318
Lei n.º 2.690, de 03 de maio 1318
Decreto n.º 6.065, de 02 de fevereiro 1318
Lei Complementar n.º 834, de 24 de abril 1318
Decreto n.º 5.509, de 29 de janeiro 1317
Decreto nº 4.613, de 18 de maio 1317
Lei nº 2.409, de 12 de julho 1317
Decreto n.º 5.784, de 03 de fevereiro 1315
Lei nº 2.338, de 11 de novembro 1315
Decreto n.º 6.038, de 02 de janeiro 1314
Lei nº 2.602, de 23 de dezembro 1314
Lei Complementar n.º 837, de14 de maio 1314
Lei Complementar n.º 1.153, de 04 de março 1314
Lei n.º 3.105, de 23 de fevereiro 1314
Decreto nº 5.256, de 30 de dezembro 1314
Decreto n.º 5.776, de 21 de janeiro 1314
Lei Complementar n.º 925, de 23 de março 1314
Decreto n.º 5.771, de 17 de janeiro 1313
Lei n.º 2.696, de 22 de junho 1312
Lei n.º 2.695, de 21 de junho 1312

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