Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 2.821, de 10 de abril 1329
  • Lei Complementar 1329
  • Decreto n.º 5.773, de 18 de janeiro 1328
  • Decreto n.º 5.495, de 20 de janeiro 1328
  • Decreto nº 4.597, de 04 de maio 1327
  • Lei Complementar n.º 961, de 12 de abril 1327
  • Lei Complementar n.º 829, de 14 de março 1327
  • Lei Complementar n.º 1.170, de 01 de junho 1326
  • Lei Complementar n.º 832, de 10 de abril 1326
  • Lei Complementar nº 844 de 15 de agosto 1326
  • Decreto n.º 8.940, de 17 de abril 1326
  • Lei n.º 2.833, de 28 de maio 1325
  • Lei n.º 2.976, de 17 de março 1325
  • Lei nº 1.952, de 05 de julho 1324
  • Decreto n.º 5.802, de 28 de fevereiro 1323
  • Decreto n.º 5.781, de 28 de janeiro 1323
  • Decreto n.º 5.569, de 28 de abril 1322
  • Lei Complementar nº 645, de 30 de dezembro 1322
  • Decreto n.º 6.048, de 19 de janeiro 1322
  • Decreto n.º 5.763, de 10 de janeiro 1321
  • Lei nº 1.972, de 01 de novembro 1321
  • Decreto n.º 5.503, de 27 de janeiro 1321
  • Decreto nº 4.833, de 15 de junho 1321
  • Lei Complementar n.º 1.158, de 24 de março 1321
  • Lei Complementar n.º 895, de 02 de setembro 1321
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