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Lei n.º 2.821, de 10 de abril 1329
Lei Complementar 1329
Decreto n.º 5.773, de 18 de janeiro 1328
Decreto n.º 5.495, de 20 de janeiro 1328
Decreto nº 4.597, de 04 de maio 1327
Lei Complementar n.º 961, de 12 de abril 1327
Lei Complementar n.º 829, de 14 de março 1327
Lei Complementar n.º 1.170, de 01 de junho 1326
Lei Complementar n.º 832, de 10 de abril 1326
Lei Complementar nº 844 de 15 de agosto 1326
Decreto n.º 8.940, de 17 de abril 1326
Lei n.º 2.833, de 28 de maio 1325
Lei n.º 2.976, de 17 de março 1325
Lei nº 1.952, de 05 de julho 1324
Decreto n.º 5.802, de 28 de fevereiro 1323
Decreto n.º 5.781, de 28 de janeiro 1323
Decreto n.º 5.569, de 28 de abril 1322
Lei Complementar nº 645, de 30 de dezembro 1322
Decreto n.º 6.048, de 19 de janeiro 1322
Decreto n.º 5.763, de 10 de janeiro 1321
Lei nº 1.972, de 01 de novembro 1321
Decreto n.º 5.503, de 27 de janeiro 1321
Decreto nº 4.833, de 15 de junho 1321
Lei Complementar n.º 1.158, de 24 de março 1321
Lei Complementar n.º 895, de 02 de setembro 1321

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