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Decreto nº 5.094, de 04 de junho 1373
Lei nº 2.544, de 15 de maio 1373
Lei n.º 2.623, de 19 de maio 1373
Decreto n.º 7.014, de 06 de janeiro 1372
Lei Complementar n.º 1.139, de 09 de novembro 1368
Decreto nº 3.886, de 11 de março 1368
Lei n.º 3.282, de 18 de julho 1367
Lei nº 2.314, de 09 de maio 1365
Lei Complementar n.º 702, de 02 de dezembro 1365
Decreto n.º 8.943, de 22 de abril 1365
Lei n.º 2.615, de 30 de março 1365
Lei Complementar n.º 1.196, de 24 de março 1364
Lei nº 2.023, de 29 de maio 1363
Decreto nº 4.744, de 25 dej aneiro 1362
Leis 1362
Lei nº 2.355, de 27 de dezembro 1361
Lei n.º 3.315, de 08 de dezembro 1358
Decreto nº 5.258, de 30 de dezembro 1357
Decreto n.º 5.775, de 19 de janeiro 1356
Lei Complementar n.º 878, de 14 de janeiro 1356
Lei nº 2.476, de 30 de agosto 1356
Decreto n.º 8.945, de 23 de abril 1355
Lei Complementar n.º 827, de 12 de março 1355
Lei Complementar n.º 896, de 21 de setembro 1354
Decreto n.º 8.179, de 30 de julho 1354

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