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Lei nº 2.585, de 02 de dezembro 1394
Lei nº 2.370, de 22 de fevereiro 1394
Decreto n.º 5.764, de 10 de janeiro 1393
Lei Complementar n.º 826, de 26 de fevereiro 1391
Decreto n.º 5.501, de 26 de janeiro 1390
Lei nº 2.394, de 26 de maio 1390
Decreto nº 3.695, de 16 de fevereiro 1389
Decreto nº 4.707, de 05 de dezembro 1387
Decreto n.º 5.265, de 22 de janeiro 1386
Decreto nº 4.959, de 03 de dezembro 1386
Lei n.º 2.680, de 13 de janeiro 1385
Lei nº 1.942, de 31 de maio 1385
Lei n.º 3.419, de 06 de março 1384
Decreto nº 4.374, de 14 de março 1383
Lei n.º 2.617, de 13 de abril 1382
Decreto n.º 5.502, de 27 de janeiro 1380
Decretos 1379
Lei nº 2.507, de 18 de dezembro 1379
Decreto nº 4.796, de 24 de abril 1379
Lei nº 2.025, de 06 de junho 1379
Decreto nº 4.214, de 20 de fevereiro 1378
Decreto n.º 5.500, de 22 de janeiro 1378
Lei n.º 2.613, de 30 de março 1375
Decreto nº 3.688, de 07 de fevereiro 1375
Decreto nº 5.094, de 04 de junho 1373

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