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Decreto nº 5.005, de 30 de janeiro 1442
Decreto nº 3.855, de 02 de janeiro 1441
Lei n.º 2.687, de 15 de abril 1440
Lei n.º 2.657, de 03 de dezembro 1440
Decreto nº 3.694, de 16 de fevereiro 1440
Decreto nº 3.847, de 13 de dezembro 1440
Decreto nº 4.855, de 10 de julho 1438
Lei n.º 2.630, de 22 de junho 1438
Lei n.º 2.619, de 15 de abril 1438
Decreto nº 4.206, de 12 de fevereiro 1437
Lei Complementar n.º 967, de 25 de abril 1436
Decreto nº 4.366, de 31 de janeiro 1436
Lei nº 1.930, de 29 de março 1435
Decreto nº 5.191, de 23 de outubro 1435
Lei nº 1.868, de 05 de maio 1434
Lei nº 1.928, de 29 de março 1433
Decreto n.º 5.636, de 21 de julho 1433
Decreto n.º 5.263, de 20 de janeiro 1433
Lei n.º 2.625, de 29 de maio 1432
Decreto 1431
Decreto n.º 5.278, de 09 de fevereiro 1430
Lei n.º 2.903, de 29 de abril 1429
Lei nº 2.499, de 12 de dezembro 1429
Lei nº 2.012, de 08 de abril 1428
Decreto n.º 6.041, de 10 de janeiro 1427

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