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Lei nº 2.533, de 28 de março 1476
Lei Complementar nº 502, de 14 de julho 1475
Lei nº 2.369, de 21 de fevereiro 1475
Decreto nº 4.208, de 12 de fevereiro 1474
Lei Complementar n.º 1.155, de 17 de março 1474
Lei n.º 2.621, de 27 de abril 1474
Decreto nº 4.362, de 20 de janeiro 1473
Decreto nº 4.793, de 13 de abril 1471
Lei nº 2.011, de 08 de abril 1471
Lei n.º 2.624, de 26 de maio 1471
Decreto nº 4.518, de 14 de dezembro 1471
Lei n.º 2.684, de 11 de março 1470
Decreto n.º 5.279, de 10 de fevereiro 1470
Decreto nº 3.868, de 24 de janeiro 1469
Lei Complementar n.º 932, de 25 de abril 1469
Lei n.º 3.322, de 14 de dezembro 1469
Decreto nº 4.020, de 04 de fevereiro 1468
Decreto nº 5.012, de 18 de fevereiro 1467
Lei nº 1.869, de 19 de maio 1467
Decreto nº 3.698, de 23 de fevereiro 1466
Lei nº 1.861, de 17 de abril 1466
Decreto n.º 7.628, de 27 de dezembro 1466
Lei Complementar n.º 694, de 29 de setembro 1465
Lei Complementar n.º 881, de 19 de março 1465
Lei nº 2.198, de 13 de janeiro 1465

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