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Lei n.º 3.481, de 05 de dezembro 1483
Lei nº 2.312, de 20 de abril 1483
Lei nº 1.853, de 20 de março 1482
Lei nº 2.367, de 02 de janeiro 1481
Decreto nº 3.702, de 06 de março 1481
Lei n.º 2.749, de 21 de março 1481
Decreto nº 4.194, de 11 de fevereiro 1481
Lei nº 1.871, de 19 de maio 1480
Lei n.º 2.614, de 30 de março 1480
Lei nº 2.387, de 09 de maio 1480
Lei nº 2.563, de 24 de julho 1480
Decreto nº 3.691, de 14 de fevereiro 1480
Lei nº 2.375, de 22 de março 1480
Lei Complementar nº 804, de 19 de agosto 1480
Lei nº 2.321, de 27 de junho 1479
Decreto n.º 5.284, de 19 de fevereiro 1479
Decreto nº 3.882, de 25 de fevereiro 1478
Lei nº 2.194, de 13 de janeiro 1478
Lei nº 2.460, de 25 de junho 1478
Lei Complementar n.º 966, de 25 de abril 1478
Decreto n.º 7.735, de 26 de abril 1477
Decreto nº 5.018, de 21 de fevereiro 1477
Lei n.º 2.627, de 15 de junho 1477
Lei Complementar n.º 931, de 14 de abril 1477
Lei nº 2.533, de 28 de março 1476

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