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Lei nº 2.189, de 12 de janeiro 1492
Lei Complementar nº 511, de 23 de dezembro 1492
Decreto nº 5.017, de 21 de fevereiro 1492
Decreto n.º 5.275 de 04 de fevereiro 1491
Decreto n.º 6.234, de 11 de outubro 1490
Decreto n.º 6.040, de 02 de janeiro 1489
Decreto n.º 5.274, de 30 de janeiro 1489
Decreto nº 5.006, de 31 de janeiro 1489
Lei Complementar nº 543, de 04 de outubro 1489
Lei nº 1.926, de 05 de janeiro 1489
Lei nº 2.537, de 15 de abril 1489
Lei nº 2.309, de 06 de abril 1489
Lei nº 1.949, de 04 de julho 1488
Decreto nº 4.025, de 21 de fevereiro 1488
Lei nº 1.757, de 27 de abril 1487
Decreto nº 4.748, de 06 de fevereiro 1486
Lei nº 2.203, de 18 de março 1485
Decreto nº 4.382, de 02 de abril 1485
Lei nº 1.941, de 30 de maio 1485
Decreto nº 4.742, de 23 de janeiro 1485
Lei Complementar n.º 810, de 11 de novembro 1485
Lei nº 2.020, de 04 de maio 1484
Lei n.º 2.765, de 23 de agosto 1484
Lei nº 1.939, de 25 de maio 1483
Lei nº 2.310, de 06 de abril 1483

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