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Decreto n.º 5.266, de 22 de janeiro 1513
Lei nº 1.938, de 21 de maio 1513
Decreto nº 4.023, de 13 de fevereiro 1512
Lei nº 2.202, de 13 de janeiro 1512
Decreto nº 4.371, de 25 de fevereiro 1511
Decreto nº 4.541, de 17 de janeiro 1511
Decreto nº 3.863, de 16 de janeiro 1510
Decreto nº 4.021, de 07 de fevereiro 1509
Decreto nº 4.360, de 20 de janeiro 1509
Lei Complementar nº 805, de 28 de agosto 1508
Lei n.º 2.626, de 10 de junho 1507
Lei nº 2.538, de 07 de maio 1507
Lei nº 2.199, de 13 de janeiro 1507
Lei nº 2.459, de 19 de junho 1507
Lei nº 1.762, de 18 de maio 1506
Lei nº 2.007, de 14 de março 1506
Lei nº 2.184, de 12 de janeiro 1506
Lei nº 2.018, de 04 de maio 1505
Decreto nº 4.199, de 12 de fevereiro 1505
Decreto nº 3.687, de 05 de fevereiro 1504
Lei Complementar n.º 767 de 13 de junho 1504
Lei nº 1.937, de 18 de maio 1503
Lei nº 2.380, de 06 de abril 1503
Lei Complementar nº 846, de 05 de setembro 1503
Decreto n.º 5.276, de 05 de fevereiro 1503

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