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Decreto nº 4.368, de 11 de fevereiro 1530
Lei Complementar n.º 775, de 23 de julho 1530
Decreto nº 4.858, de 12 de julho 1530
Lei nº 2.027, de 14 de junho 1530
Lei nº 1.873, de 19 de maio 1529
Lei n.º 3.914, de 14 de outubro 1529
Decreto nº 4.998, de 14 de janeiro 1529
Decreto nº 3.686, de 1º de fevereiro 1528
Decreto nº 4.196, de 12 de fevereiro 1527
Lei Complementar nº 801, de 05 de julho 1527
Lei Complementar n.º 919, de 19 de fevereiro 1526
Decreto nº 3.869, de 24 de janeiro 1526
Decreto nº 4.376, de 22 de março 1526
Decreto nº 3.854, de 02 de janeiro 1525
Leis 1525
Lei nº 2.006, de 08 de abril 1525
Decreto nº 5.004, de 30 de janeiro 1524
Lei Complementar n.º 764, de 16 de abril 1524
Decreto nº 4.018, de 31 de janeiro 1523
Lei nº 1.870, de 19 de maio 1523
Decreto n.º 5.492, de 13 de janeiro 1522
Decreto nº 4.192, de 21 de janeiro 1522
Lei nº 3.173, de 23 de julho 1522
Lei Complementar n.º 828, de 13 de março 1521
Decreto nº 4.203, de 12 de fevereiro 1521

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