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Lei n.º 2.618, de 15 de abril 1557
Lei Complementar nº 488, de 1º de março 1556
Lei nº 2.303, de 07 de março 1556
Decreto nº 5.003, de 29 de janeiro 1556
Decreto nº 4.738, de 15 de janeiro 1555
Lei nº 1.858, de 06 de abril 1555
Lei Complementar n.º 779, de 05 de setembro 1554
Decreto nº 3.681, de 22 de janeiro 1554
Lei nº 2.201, de 13 de janeiro 1554
Lei nº 2.308, de 07 de março 1554
Lei nº 2.541, de 08 de maio 1553
Lei Complementar n.º 765, de 28 de maio 1553
Lei Complementar n.º 718, de 27 de abril 1553
Decreto n.º 5.267, de 23 de janeiro 1552
Lei nº 2.322, de 28 de junho 1552
Lei nº 2.911, de 23 de julho 1552
Decreto n.º 7.584, de 09 de novembro 1550
Lei nº 2.446, de 08 de janeiro 1550
Lei nº 2.372, de 07 de março 1550
Lei nº 2.528, de 17 de março 1550
Lei nº 1.761, de 18 de maio 1549
Lei nº 2.373, de 13 de março 1549
Decreto nº 4.749, de 07 de fevereiro 1549
Lei nº 2.463, de 29 de junho 1548
Decreto n.º 6.696, de 04 de fevereiro 1548

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