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Decreto nº 4.996, de 10 de janeiro 1585
Lei nº 1.769, de 14 de junho 1585
Lei Complementar n.º 679, de 16 de abril 1585
Lei nº 2.183, de 12 de janeiro 1584
Lei Complementar n.º 766, de 28 de maio 1583
Lei Complementar nº 458, de 11 de junho 1583
Decreto nº 4.741, de 19 de janeiro 1583
Decreto n.º 8.902, de 27 de março 1583
Decreto nº 4.735, de 08 de janeiro 1581
Lei nº 2.551, de 25 de junho 1581
Decreto n.º 7.707, de 06 de março 1581
Lei nº 2.005, de 08 de janeiro 1580
Lei nº 1.851, de 16 de março 1579
Decreto nº 3.857, de 03 de janeiro 1579
Lei nº 2.206, de 19 de março 1579
Decreto nº 4.022, de 07 de fevereiro 1578
Lei nº 2.188, de 12 de janeiro 1578
Lei nº 2.451, de 12 de abril 1578
Decreto n.º 7.345, de 21 de janeiro 1577
Lei nº 2.196, de 13 de janeiro 1577
Lei Complementar n.º 955, de 17 de janeiro 1577
Decreto nº 4.736, de 11 de janeiro 1577
Lei nº 1.951, de 05 de julho 1576
Decreto nº 4.542, de 17 de janeiro 1576
Lei Complementar nº 802, de 16 de julho 1575

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