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Decreto nº 4.429, de 21 de julho 1623
Decreto nº 4.035, de 26 de fevereiro 1622
Decreto nº 3.865, de 23 de janeiro 1621
Lei nº 2.449, de 03 de abril 1621
Lei nº 1.745, de 16 de abril 1621
Lei Complementar nº 537, de 09 de junho 1621
Lei nº 1.752, de 27 de abril 1620
Lei Complementar nº 436, de 12 de dezembro 1619
Decreto n.º 5.488, de 07 de janeiro 1617
Decreto nº 3.861, de 14 de janeiro 1616
Decreto nº 3.680, de 19 de janeiro 1614
Decreto n.º 8.910, de 03 de abril 1614
Decreto n.º 6.044, de 10 de janeiro 1612
Lei nº 2.390, de 18 de maio 1611
Lei nº 2.452, de 18 de abril 1611
Lei Complementar n.º 686, de 16 de julho 1611
Lei Complementar n.º 1.010, de 31 de julho 1611
Decreto nº 3.875, de 31 de janeiro 1611
Decreto nº 4.361, de 20 de janeiro 1610
Lei nº 2.385, de 28 de abril 1609
Lei nº 2.520, de 07 de janeiro 1607
Decreto nº 3.874, de 31 de janeiro 1606
Decreto nº 4.030, de 27 de fevereiro 1606
Lei nº 1.750, de 27 de abril 1605
Decreto nº 4.544, de 18 de janeiro 1605

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