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Lei Complementar nº 437, de 13 de dezembro 1678
Lei Complementar n.º 663, de 15 de dezembro 1677
Lei nº 2.462, de 27 de junho 1676
Decreto n.º 6.146 de 15 de junho 1674
Decreto nº 3.859, de 11 de janeiro 1673
Decreto nº 5.002, de 25 de janeiro 1673
Decreto nº 4.995, de 09 de janeiro 1673
Lei nº 2.384, de 28 de abril 1673
Decreto nº 4.737, de 11 de janeiro 1672
Lei nº 1.931, de 24 de abril 1670
Decreto nº 4.532, de 06 de janeiro 1667
Lei Complementar nº 505, de 20 de outubro 1667
Lei Complementar nº 520, de 21 de fevereiro 1664
Decreto nº 4.195, de 09 de fevereiro 1663
Lei Complementar nº 498, de 28 de maio 1663
Lei n.º 2.633, de 13 de julho 1663
Lei Complementar n.º 664, de 22 de dezembro 1663
Lei Complementar nº 795, de 29 de abril 1662
Lei Complementar nº 642, de 09 de novembro 1662
Lei n.º 2.700, de 13 de julho 1662
Lei Complementar nº 570, de 02 de junho 1662
Decreto nº 5.008, de 01 de fevereiro 1659
Lei Complementar n.º 811, de 21 de novembro 1658
Lei Complementar nº 535, de 24 de maio 1658
Lei Complementar nº 565, de 14 de março 1657

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