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Decreto nº 3.701, de 06 de março 1695
Lei Complementar n.º 720, de 04 de maio 1694
Decreto n.º 5.496, de 20 de janeiro 1694
Lei nº 2.450, de 04 de abril 1693
Lei nº 2.334, de 19 de outubro 1693
Decreto nº 4.359, de 12 de janeiro 1692
Lei Complementar n.º 656, de 25 de maio 1691
Decreto nº 4.552, de 25 de janeiro 1691
Lei Complementar n.º 762, de 11 de abril 1690
Lei Complementar nº 497, de 28 de maio 1689
Decreto nº 4.358, de 12 de janeiro 1686
Lei Complementar n.º 873, de 05 de janeiro 1686
Lei Complementar nº 534, de 19 de maio 1686
Lei nº 2.535, de 02 de abril 1685
Decreto n.º 7.582, de 08 de novembro 1685
Lei nº 2.083, de 20 de janeiro 1683
Lei Complementar nº 585, de 20 de dezembro 1683
Lei n.º 2.711, de 26 de agosto 1682
Lei nº 2.377, de 28 de março 1681
Lei n.º 2.638, de 23 de julho 1680
Lei nº 1.846, de 07 de janeiro 1680
Lei Complementar n.º 875, de 13 de janeiro 1680
Lei nº 2.443, de 05 de janeiro 1680
Lei Complementar nº 493, de 19 de abril 1679
Decreto nº 4.994, de 08 de janeiro 1679

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