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Lei Complementar nº 607, de 06 de julho 1767
Lei Complementar n.º 692, de 10 de setembro 1766
Decreto nº 4.536, de 13 de janeiro 1766
Lei Complementar nº 624, de 19 de março 1766
Lei Complementar nº 518, de 21 de fevereiro 1764
Lei Complementar n.º 682, de 21 de maio 1763
Decreto nº 4.752, de 08 de fevereiro 1763
Decreto n.º 5.272, de 30 de janeiro 1762
Lei Complementar n.º 759, de 03 de abril 1761
Lei Complementar nº 466, de 26 de dezembro 1760
Decretos 1760
Lei Complementar nº 451, de 21 de fevereiro 1760
Lei Complementar n.º 658, de 15 de junho 1759
Decreto 1757
Lei Complementar n.º 761, de 04 de abril 1757
Lei nº 2.182, de 06 de janeiro 1754
Lei Complementar nº 426, de 05 de janeiro 1750
Decreto n.º 9.167, de 1º de janeiro 1750
Lei nº 1.744, de 16 de abril 1747
Lei Complementar nº 487, de 09 de março 1747
Lei Complementar n.º 840 de 04 de julho 1746
Lei Complementar nº 806, de 28 de agosto 1745
Lei nº 2.305, de 07 de março 1744
Decreto nº 4.732, de 04 de janeiro 1743
Lei Complementar nº 564, de 24 de fevereiro 1743

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