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Lei nº 2.082, de 14 de janeiro 1717
Lei nº 2.085, de 25 de fevereiro 1716
Lei Complementar n.º 799, de 03 de maio 1713
Lei nº 2.389, de 18 de maio 1713
Lei Complementar n.º 916, de 28 de dezembro 1713
Lei Complementar nº 532, de 09 de maio 1712
Lei Complementar nº 583, de 04 de dezembro 1710
Lei Complementar nº 850, de 03 de outubro 1710
Lei Complementar n.º 723, de 18 de maio 1709
Lei Complementar nº 567, de 29 de março 1708
Decreto n.º 5.261, de 14 de janeiro 1707
Decreto nº 4.367, de 04 de fevereiro 1705
Decreto nº 5.120, de 27 de junho 1705
Decreto nº 4.378, de 28 de março 1705
Lei Complementar n.º 908, de 27 de outubro 1704
Lei Complementar nº 634, de 30 de setembro 1703
Decreto 1702
Lei nº 1.771, de 15 de junho 1701
Lei Complementar nº 597, de 21 de março 1701
Lei Complementar nº 510, de 23 de dezembro 1699
Decreto nº 4.997, de 14 de janeiro 1698
Lei Complementar nº 605, de 03 de julho 1697
Lei Complementar n.º 655, de 18 de maio 1696
Lei Complementar nº 636, de 29 de outubro 1696
Lei nº 2.448, de 28 de março 1696

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