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Lei Complementar nº 486, de 09 de janeiro 1743
Decreto nº 4.013, de 07 de janeiro 1741
Lei Complementar nº 641, de 28 de novembro 1741
Lei nº 2.491, de 19 de novembro 1740
Lei Complementar nº 639, de 12 de novembro 1740
Lei Complementar nº 525, de 07 de março 1739
Lei Complementar n.º 678, de 16 de abril 1736
Lei Complementar nº 517, de 18 de fevereiro 1735
Decreto nº 4.733, de 04 de janeiro 1735
Decreto nº 4.583, de 29 de março 1733
Lei nº 1.932, de 24 de abril 1733
Lei Complementar n.º 710, de 04 de janeiro 1732
Lei Complementar nº 620, de 12 de março 1731
Decreto nº 4.730, de 04 de janeiro 1731
Decreto nº 4.210, de 13 de fevereiro 1730
Lei Complementar nº 463, de 05 de setembro 1730
Lei n.º 2.632, de 13 de julho 1728
Lei Complementar n.º 662, de 17 de novembro 1728
Lei Complementar n.º 654, de 11 de maio 1728
Decreto nº 3.867, de 24 de janeiro 1727
Lei Complementar nº 637, de 06 de novembro 1726
Decreto nº 4.534, de 10 de janeiro 1725
Lei Complementar nº 571, de 02 de junho 1724
Lei Complementar nº 540, de 23 de julho 1721
Lei nº 2.912, de 29 de julho 1719

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