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Lei Complementar nº 522, de 21 de fevereiro 1656
Lei nº 2.458, de 12 de junho 1655
Lei nº 2.015, de 15 de abril 1655
Lei nº 2.457, de 23 de maio 1653
Decreto nº 4.461, de 19 de setembro 1652
Lei Complementar nº 606, de 06 de julho 1652
Lei Complementar nº 521, de 21 de fevereiro 1652
Decreto nº 5.016, de 20 de fevereiro 1651
Decreto nº 4.187, de 09 de janeiro 1651
Decreto nº 3.685, de 1º de fevereiro 1650
Lei Complementar nº 461, de 25 de junho 1650
Decreto n.º 7.941, de 05 de dezembro 1647
Lei Complementar nº 574, de 29 de junho 1646
Lei nº 2.465, de 06 de julho 1646
Decreto nº 4.198, de 12 de fevereiro 1644
Lei Complementar n.º 680, de 20 de abril 1643
Decreto n.º 5.264, de 21 de janeiro 1643
Lei Complementar n.º 763, de 16 de abril 1643
Lei Complementar n.º 1.195, de 21 de março 1643
Lei Complementar nº 579, de 29 de setembro 1643
Decreto nº 5.009, de 01 de fevereiro 1643
Lei nº 2.444, de 08 de janeiro 1642
Lei nº 1.756, de 27 de abril 1642
Lei Complementar nº 595, de 20 de março 1641
Lei n.º 2.683, de 11 de março 1641

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