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Lei Complementar nº 595, de 20 de março 1641
Decreto nº 4.550, de 25 de janeiro 1640
Decreto nº 4.600, de 09 de maio 1640
Lei Complementar n.º 1.091, de 06 de janeiro 1640
Decreto nº 4.549, de 25 de janeiro 1639
Lei Complementar nº 824, de 07 de janeiro 1639
Lei Complementar nº 452, de 05 de março 1637
Decreto n.º 6.307, de 02 de janeiro 1633
Lei nº 2.186, de 12 de janeiro 1632
Lei Complementar n.º 872, de 30 de dezembro 1632
Decreto nº 4.538, de 13 de janeiro 1632
Lei Complementar nº 456, de 22 de maio 1630
Lei nº 1.843, de 06 de janeiro 1629
Decreto nº 5.011, de 18 de fevereiro 1628
Lei Complementar n.º 713, de 02 de março 1628
Decreto n.º 5.485, de 07 de janeiro 1627
Lei Complementar n.º 773, de 03 de julho 1626
Lei Complementar nº 429, de 11 de setembro 1626
Lei nº 2.456, de 21 de maio 1626
Decreto nº 4.548, de 24 de janeiro 1625
Lei Complementar n.º 852, de 23 de outubro 1625
Lei nº 2.086, de 25 de fevereiro 1624
Lei Complementar nº 490, de 1º de abril 1623
Decreto nº 4.429, de 21 de julho 1623
Lei nº 2.378, de 28 de março 1623

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