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Lei Complementar nº 495, de 13 de maio 1604
Decreto nº 4.539, de 13 de janeiro 1604
Lei nº 2.453, de 18 de abril 1604
Lei nº 1.764, de 02 de junho 1604
Decreto nº 5.255, de 30 de dezembro 1604
Lei nº 2.454, de 18 de abril 1604
Lei nº 2.088 de 12 de março 1603
Decreto nº 4.188, de 13 de janeiro 1603
Lei nº 2.357, de 28 de dezembro 1603
Lei Complementar nº 822, de 03 de janeiro 1603
Lei Complementar n.º 732, de 05 de setembro 1603
Decreto n.º 5.260, de 05 de janeiro 1603
Lei Complementar n.º 722, de 10 de maio 1602
Lei nº 2.536, de 15 de abril 1602
Decreto n.º 5.295, de 06 de março 1602
Decreto nº 5.229, de 08 de dezembro 1601
Decreto nº 3.860, de 11 de janeiro 1601
Lei nº 2.461, de 25 de junho 1600
Lei nº 1.746, de 16 de abril 1599
Lei nº 2.323, de 29 de junho 1599
Decreto nº 4.553, de 27 de janeiro 1598
Decreto nº 4.531, de 02 de janeiro 1598
Lei nº 2.014, de 15 de abril 1597
Decreto nº 4.728, de 02 de janeiro 1597
Lei nº 2.191, de 13 de janeiro 1596

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