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Lei nº 1.862, de 17 de abril 1596
Lei nº 2.191, de 13 de janeiro 1596
Lei nº 2.527, de 17 de março 1595
Decreto n.º 5.269, de 27 de janeiro 1595
Lei Complementar nº 512, de 30 de dezembro 1595
Lei nº 2.542, de 08 de maio 1594
Lei nº 2.530, de 24 de março 1594
Decreto nº 4.745, de 29 de janeiro 1593
Lei nº 2.185, de 12 de janeiro 1593
Lei nº 2.445, de 08 de janeiro 1593
Decreto nº 4.545, de 20 de janeiro 1593
Lei nº 1.943, de 19 de junho 1593
Lei nº 2.447, de 09 de março 1593
Decreto n.º 7.641, de 02 de janeiro 1593
Decreto n.º 5.486, de 07 de janeiro 1593
Decreto n.º 6.306, de 02 de janeiro 1591
Decreto n.º 8.337, de 22 de janeiro 1591
Lei nº 2.540, de 08 de maio 1591
Decreto nº 4.535, de 11 de janeiro 1591
Lei nº 2.388, de 09 de maio 1590
Decreto nº 4.901, de 04 de setembro 1589
Lei Complementar nº 638, de 06 de novembro 1588
Decreto nº 4.750, de 08 de fevereiro 1587
Decreto nº 4.186, de 09 de janeiro 1586
Decreto nº 4.740, de 17 de janeiro 1586

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