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Decreto nº 3.692, de 14 de fevereiro 1567
Lei nº 2.523, de 17 de março 1567
Decreto n.º 6.304, de 01 de janeiro 1566
Lei nº 2.200, de 13 de janeiro 1566
Lei nº 2.509, de 18 de dezembro 1565
Decreto nº 4.344, de 09 de dezembro 1563
Decreto nº 4.770, de 09 de março 1562
Decreto nº 4.032, de 26 de fevereiro 1562
Lei Complementar n.º 675, de 15 de março 1562
Lei nº 2.195, de 13 de janeiro 1561
Lei nº 1.944, de 20 de junho 1561
Lei Complementar nº 464, de 11 de outubro 1561
Decreto nº 4.190, de 21 de janeiro 1561
Lei nº 2.442, de 04 de janeiro 1560
Lei Complementar n.º 716, de 18 de abril 1560
Lei nº 2.016, de 19 de abril 1560
Decreto nº 4.202, de 12 de fevereiro 1560
Lei n.º 2.886, de 21 de dezembro 1559
Lei Complementar n.º 733, de 23 de setembro 1559
Decreto nº 4.031, de 26 de fevereiro 1559
Lei nº 2.382, de 11 de abril 1559
Lei nº 1.760, de 06 de maio 1558
Decreto nº 4.373, de 14 de março 1558
Lei n.º 2.618, de 15 de abril 1557
Lei Complementar nº 494, de 29 de abril 1557

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