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Lei Complementar nº 577, de 11 de setembro 1575
Lei Complementar nº 802, de 16 de julho 1575
Lei nº 2.532, de 26 de março 1575
Lei nº 2.379, de 30 de março 1575
Decreto nº 3.872, de 31 de janeiro 1574
Decreto nº 3.856, de 02 de janeiro 1573
Decreto nº 4.209, de 13 de fevereiro 1573
Lei Complementar n.º 715, de 21 de março 1573
Decreto n.º 6.813, de 06 de junho 1572
Lei Complementar n.º 677, de 13 de abril 1572
Lei nº 2.529, de 24 de março 1572
Decreto nº 4.028, de 26 de fevereiro 1572
Lei Complementar n.º 691, de 10 de setembro 1572
Lei nº 1.924, de 04 de janeiro 1572
Lei Complementar nº 506, de 20 de outubro 1571
Lei nº 2.304, de 07 de março 1571
Decreto nº 4.551, de 25 de janeiro 1571
Decreto nº 3.684, de 1º de fevereiro 1570
Decreto nº 3.862, de 14 de janeiro 1569
Lei nº 1.850, de 16 de março 1568
Decreto nº 3.689, de 12 de fevereiro 1568
Lei nº 2.351, de 21 de dezembro 1568
Decreto nº 4.734, de 05 de janeiro 1567
Lei nº 2.523, de 17 de março 1567
Decreto n.º 5.271, de 30 de janeiro 1567

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