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Decreto n.º 6.305, de 01 de janeiro 1548
Lei nº 2.193, de 13 de janeiro 1547
Decreto nº 4.197, de 12 de fevereiro 1547
Decreto nº 3.683, de 30 de janeiro 1546
Lei nº 2.526, de 17 de março 1546
Lei nº 2.019, de 04 de maio 1546
Decreto nº 4.024, de 20 de fevereiro 1545
Lei Complementar nº 501, de 07 de julho 1544
Decreto nº 4.200, de 12 de fevereiro 1544
Lei nº 2.539, de 07 de maio 1544
Lei nº 2.187, de 12 de janeiro 1544
Decreto n.º 9.301, de 17 de abril 1544
Lei nº 1.848, de 03 de março 1543
Decreto n.º 7.028, de 28 de janeiro 1543
Decreto nº 4.036, de 11 de março 1543
Decreto nº 4.801, de 03 de maio 1543
Lei nº 2.205, de 19 de março 1542
Lei nº 2.026, de 11 de junho 1542
Lei n.º 2.743, de 05 de janeiro 1541
Decreto nº 4.543, de 18 de janeiro 1541
Lei Complementar nº 889, de 14 de julho 1540
Lei nº 1.748, de 16 de abril 1540
Decreto nº 4.731, de 04 de janeiro 1540
Lei nº 2.522, de 05 de março 1539
Decreto nº 3.866, de 24 de janeiro 1539

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